A Câmara Municipal de Ilhéus derrubou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), os vetos encaminhados pelo Poder Executivo a quatro projetos de lei já aprovados pelos vereadores. A decisão, tomada por maioria em plenário, reforça a autonomia do Legislativo e mantém em vigor iniciativas consideradas de grande relevância para o município.

Entre os projetos que tiveram seus vetos rejeitados, está o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT). A proposta determina a obrigatoriedade da instalação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, instituições de ensino e nos centros de referência da assistência social (CRAS e CREAS), com orientações sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. Segundo a autora, o objetivo é garantir informação e acolhimento às famílias em situação de vulnerabilidade, reduzindo casos de abandono e promovendo a conscientização sobre os procedimentos legais.

Outro projeto mantido pela Câmara foi o PL nº 32/2025, de Rúbia Carvalho (AGIR), que proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos em Ilhéus. A medida visa proteger pessoas com sensibilidade auditiva, como autistas e idosos, além de animais domésticos e silvestres, frequentemente afetados pelo barulho excessivo.

Também foi derrubado o veto ao PL nº 46/2025, de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), que obriga as concessionárias que utilizam rede aérea no município a remover cabos e fios excedentes ou inutilizados. A proposta busca melhorar a estética urbana e prevenir riscos de acidentes provocados por fios soltos em vias públicas.

Por fim, o Legislativo manteve o PL nº 48/2025, de Ederjúnior dos Anjos (REP), que cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária, incentivando o desenvolvimento sustentável e a valorização das comunidades tradicionais e rurais.

Com a derrubada dos vetos, o prefeito de Ilhéus será notificado para promulgar e publicar as leis. Caso o Executivo não o faça no prazo legal, a promulgação caberá à Presidência da Câmara.

Além dos quatro projetos analisados, outros dez vetos encaminhados pelo Executivo foram devolvidos sem apreciação, por terem sido protocolados fora do prazo regimental.

A decisão da Câmara foi interpretada como um gesto de afirmação do papel fiscalizador e independente do Legislativo, que reafirmou o compromisso com políticas públicas voltadas ao bem-estar da população e à melhoria da gestão urbana e social de Ilhéus.