A Prefeitura de Itabuna publicou, nesta segunda-feira (29), o Decreto nº 16.589, que determina a rescisão de 316 contratos temporários da Secretaria Municipal de Saúde. A medida cumpre decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questionou a legalidade das contratações.

De acordo com o MP-BA, os vínculos temporários apresentavam irregularidades, já que deveriam ter sido substituídos por profissionais aprovados em concurso público ou em processo seletivo simplificado. A promotoria alertou ainda que o descumprimento da decisão poderia acarretar responsabilização por improbidade administrativa ao prefeito Augusto Castro (PSD).

O decreto estabelece um calendário gradual de desligamentos, para que a Secretaria de Saúde consiga reorganizar sua estrutura e evitar prejuízos imediatos na prestação de serviços à população. A medida prevê também a preservação dos direitos de trabalhadores em condições especiais, como gestantes, pessoas acidentadas ou afastadas por motivos de saúde, garantindo estabilidade temporária até que a situação seja regularizada.

Segundo informações da gestão municipal, as vagas que forem abertas poderão ser preenchidas por candidatos do cadastro reserva do Processo Seletivo nº 001/2025, promovido pela própria prefeitura. Essa medida busca assegurar a continuidade dos atendimentos e impedir que os serviços essenciais de saúde sofram interrupções significativas.

Apesar do impacto imediato da decisão, a prefeitura destacou que o cumprimento da determinação judicial representa um passo necessário para a regularização administrativa da folha de pagamento e para a valorização dos mecanismos legais de contratação. Em nota, a gestão informou que a substituição dos contratos temporários faz parte de um processo de adequação que dará mais segurança jurídica às contratações futuras e evitará questionamentos recorrentes do Ministério Público.

A rescisão em massa, no entanto, traz preocupações sobre a capacidade do município em manter a qualidade da assistência médica enquanto os novos profissionais não assumem as vagas. Representantes da área da saúde temem sobrecarga de equipes e eventuais atrasos em setores sensíveis, como o atendimento básico e as unidades de pronto atendimento.

O caso também reacende o debate sobre a necessidade de realização de concursos públicos regulares para suprir a demanda do município, reduzindo a dependência de vínculos temporários.

Com a publicação do decreto, a gestão do prefeito Augusto Castro busca equilibrar a determinação judicial com a responsabilidade de manter em funcionamento a rede municipal de saúde, em um cenário que deve trazer desdobramentos tanto administrativos quanto políticos nas próximas semanas.

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